Partidos questionam legalidades no executivo em Águeda

Os dois vereadores do PS e a vereadora do PSD manifestaram dúvidas, na última reunião do executivo municipal em Águeda, quanto à legalidade formal de três assuntos levados à mesma pela maioria do Juntos – Movimento Independente, que governa a Câmara de Águeda. A revisão orçamental foi retirada e os acordos com as Juntas de Freguesia e a d’Orfeu foram aprovados por maioria (com a abstenção dos socialistas Paulo Seara e António Gama e o voto contra da social-democrata Luísa Coelho) mas não vão à próxima sessão da Assembleia Municipal, como era pretendido. O presidente Jorge Almeida mostrou descontentamento, solicitou esclarecimentos à assessoria jurídica. A técnica, presente na reunião, alegou falta de tempo para conferir todos os prossupostos jurídicos das propostas levadas às reuniões de câmara

A continuação da reunião do executivo municipal de Águeda do dia 20 de fevereiro (terça-feira) na tarde de quinta-feira (dia 22) foi marcada pelas “reservas de legalidade” que os eleitos do PS e do PSD manifestaram sobre as propostas apresentadas pela maioria do Juntos, liderada por Jorge Almeida. O presidente da Câmara de Águeda chegou a aumentar o tom de voz, desgastado com a situação, e a reunião foi mesmo interrompida para que os serviços jurídicos da autarquia aferissem se as dúvidas suscitadas pela revisão orçamental tinham fundamento.
O certo é que, não tendo sido dissipadas, a discussão e votação da revisão orçamental foram adiadas. E, já com a reunião retomada, foi referido por Jorge Almeida e Edson Santos, por indicação dos serviços, que tal revisão pode vir a não ser necessária.

CDS/PP ALERTOU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A revisão orçamental tem origem na posição que o CDS/PP tomou na sessão da Assembleia Municipal de Águeda que aprovou por maioria o orçamento e as grandes opções do plano de atividades, em janeiro. Nessa sessão, os deputados municipais Miguel Oliveira e Pedro Vidal pediram mesmo que fosse adiada a votação do documento, argumentado que não respeitava a lei do Orçamento de Estado no que diz respeito à previsão orçamental de receitas resultantes da venda de imóveis, que determina que “os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2018, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração”, podendo tal receita orçamentada “ser excecionalmente de montante superior se for demonstrada a existência de contrato celebrado para a venda de bens imóveis”.
O documento passou, depois de uma interrupção da Assembleia Municipal e de Pedro Vidal ter dito que se corria o risco “de estarmos a aprovar um orçamento nulo”.

PS EMBARAÇA MAIORIA

Desta vez, na reunião do executivo municipal de Águeda que pretendia “repor a legalidade” nesta rubrica, o PS começou por contestar a indicação de que se estaria perante uma “segunda revisão” quando era a primeira. Edson Santos, vice-presidente da autarquia, explicou ter tido uma reunião na CCDRC – Comissão de Coordenação da Região Centro -, entidade que também teve as suas dúvidas e consultou a DGAL – Direção-Geral das Autarquias -, tendo-se entendido como primeira revisão a aprovação do orçamento já este ano, a 19 de janeiro, pois até aí o município estava a funcionar em duodécimos.
Depois, o PS contestou a argumentação de Edson Santos quando se referia à diminuição da despesa, que deve ser proporcional à diminuição da receita. “Retirou-se despesa na área da venda de terrenos e com as rendas da iluminação pública e de serviços”.
Os socialistas argumentaram então que seria nova irregularidade considerar que “venda ou renda” seriam a mesma coisa. “Venda de um bem e cedência de superfície não são o mesmo; se entram em rubricas diferentes também saem em rubricas diferentes”, disse Paulo Seara, questionando diretamente a técnica jurídica do município presente na reunião – que o confirmou.

PRESIDENTE DA CÂMARA DESAGRADADO

Jorge Almeida retirou então o assunto, falando com impetuosidade. “Há aqui coisas que têm de ser analisadas à cabeça. Não vale a pena estarmos aqui mais tempo, preciso que os serviços me digam hoje se podemos avançar como está a proposta, se a proposta cumpre a legalidade ou não. É isso que quero que os serviços jurídicos me digam!”
O presidente da Câmara interrompeu a reunião para que os técnicos analisassem a proposta, mas antes ainda enfatizou com veemência: “Há revisores, o documento tem que vir para aqui limpo. Se é para repor a legalidade que venha por inteiro!”.

AUGUSTO SEMEDO

Técnica jurídica alega falta de tempo para validar propostas

A técnica jurídica da Câmara Municipal de Águeda disse, na reunião do executivo municipal, que não assina os documentos que suportam os pontos em discussão nas reuniões do executivo porque não tem tempo de verificar todos os requisitos legais. “As propostas não vêm em tempo suficiente e não tenho capacidade, nem a outra jurista, para as analisar; apenas tenho tempo para verificar se se enquandram nas competências da Câmara e da Assembleia Municipal”.
A técnica do município, que está presente nas reuniões, interveio após Luísa Carvalho (PSD) ter solicitado ao presidente Jorge Almeida que os documentos passasem a ser apresentados com assinaturas legíveis. A vereadora social-democrata pediu ainda o organograma e o quadro de competências da câmara.

(reportagem completa na edição da semana de 28 de fevereiro de 2018 – versões e-paper e impressa)
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