Regulamento do orçamento participativo em consulta pública

Câmara Municipal de Águeda

Os princípios que irão reger os procedimentos do orçamento participativo e a informação que regula a participação dos cidadãos no processo, que constam do projeto de regulamento, estão em consulta pública.

A Câmara Municipal de Águeda afeta uma verba de 500 mil euros ao orçamento participativo em 2015, de acordo com um modelo que foi colocado em consulta pública, após a reunião extraordinária de 13 de janeiro. Pode ser consultado no site da autarquia ou no gabinete de atendimento ao munícipe (GAM), nos Paços do Concelho.
“Convidam-se todos os interessados a remeter por escrito a esta Câmara as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas” dentro do período de 30 dias seguidos a partir de 13 de janeiro, data da publicação em Diário da República – refere um aviso da autarquia sobre o orçamento participativo.
O orçamento participativo do município “assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar os projetos que considerem prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento”.
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